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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental

Riacho

POR QUE LICENCIAR MEU EMPREENDIMENTO?

É muito importante para as empresas que prezam por seu nome e imagem e que buscam cumprir as normas legais em suas atividades.


A falta do licenciamento é uma ameaça direta ao desenvolvimento de atividades industriais e econômicas. A pressão pela conformidade ambiental não se limita aos órgãos públicos, mas também é exercida pela população – consumidor em geral –, cada dia mais consciente dos perigos da degradação do meio ambiente. Eles passaram a exigir das empresas o cumprimento às leis ambientais ou, simplesmente, passam a rejeitar seus produtos.

 

Além desse compromisso ético e ambientalmente responsável, a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, prevê sanções penais e administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que podem ser punidas civil e criminalmente.

Quais as consequências para os empreendimentos que não se licenciarem?

  • Danos ao Meio Ambiente

  • Multa e Prisão

  • Danos à Saúde Pública

  • Danos à Imagem da Empresa 

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